Projeto de Lei nº 11541/2014
Veda escondimento do rosto nos eventos e locais que especifica.
Projeto de Lei nº 11529/2014
Prevê vistoria de aparelhos de ginástica existentes em áreas públicas e afixação de respectiva placa informativa.
Projeto de Lei nº 11480/2014
Condiciona o abastecimento de veículos com gás natural veicular a respectivo selo de identificação expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia-INMETRO.
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